Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Despesas em restos a pagar não processados demandam
atenção, uma vez que causam efeitos diretos no fluxo de caixa,
como compromissos financeiros futuros. É importante, portanto,
controlar este tipo de despesa para evitar o descontrole fiscal, que
erode as finanças públicas e dificulta o planejamento
orçamentário.
Assinale a opção que descreve corretamente despesas que devem
ser inscritas em restos a pagar não processados.

A) despesas inscritas em restos a pagar, nos casos em que a
verificação do direito adquirido pelo credor já tiver sido
realizada
B) despesas contratadas até o dia 31 de dezembro de cada
exercício, mas não pagas até o início do ano legislativo
subsequente
C) despesas cuja inscrição deve ser realizada antes da anulação
do pedido de pagamento
D) despesas relativas a serviço contratado que tenha sido
prestado e aceito pelo contratante no exercício financeiro,
mas que não foram pagas nesse exercício
E) despesas a liquidar, nos casos em que o prazo para
cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver
vigente

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque os **restos a pagar não processados** correspondem às despesas **empenhadas, mas ainda não liquidadas** até 31 de dezembro. Em outras palavras: o Estado assumiu a obrigação orçamentária por meio do empenho, mas ainda não houve a verificação formal do direito do credor ao pagamento. A base está na lógica dos arts. **58 a 63 da Lei nº 4.320/1964**: primeiro vem o **empenho**, depois a **liquidação**, e só então o **pagamento**. Se a despesa foi empenhada, mas permanece “a liquidar”, pode ser inscrita como resto a pagar não processado, desde que o prazo para cumprimento da obrigação pelo credor ainda esteja vigente.

O ponto central é diferenciar **restos a pagar processados** de **não processados**. Nos **processados**, a despesa já foi liquidada: o credor já cumpriu sua parte, e a Administração já verificou o direito adquirido ao pagamento. Nos **não processados**, ainda falta essa liquidação. Por isso, a expressão da alternativa E — “**despesas a liquidar**” — é decisiva. Ela indica que ainda não houve comprovação da entrega do bem, prestação do serviço ou cumprimento da obrigação pelo contratado.

A alternativa **A** está errada porque descreve justamente a situação de despesa **liquidada**, isto é, aquela em que a verificação do direito adquirido pelo credor já foi realizada. Isso caracteriza **restos a pagar processados**, não não processados. A alternativa **D** comete erro semelhante: se o serviço contratado já foi **prestado e aceito** no exercício financeiro, a despesa deve ser liquidada; se não foi paga até o fim do exercício, será inscrita como **resto a pagar processado**.

A alternativa **B** é imprecisa ao falar em despesas “contratadas” e em pagamento até o “início do ano legislativo subsequente”. O critério relevante não é a mera contratação nem o calendário legislativo, mas a existência de **empenho** e a situação da despesa em 31 de dezembro. Já a alternativa **C** não descreve corretamente a sistemática dos restos a pagar; a inscrição não se relaciona com “anulação do pedido de pagamento”, mas com a permanência de despesas empenhadas e não pagas ao encerramento do exercício, nos termos da contabilidade pública.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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