Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A execução do orçamento público é importante porque
traduz o planejamento financeiro e orçamentário em atividades
concretas, com os devidos controle e eficiência, permitindo que o
governo alcance seus objetivos programáticos. Por isso, é
essencial conhecer os estágios da despesa pública.
Assinale a opção em que são corretamente apresentados os
estágios da despesa pública.

A) lançamento, registro e operacionalização
B) provisionamento, inscrição e execução
C) projeção, cálculo e contabilização
D) empenho, liquidação e pagamento
E) estimativa, orçamentação e liberação

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque apresenta os três estágios clássicos da despesa pública: **empenho, liquidação e pagamento**. Essa sequência está prevista na **Lei nº 4.320/1964**, especialmente nos arts. **58 a 65**. Em termos simples: primeiro o Estado **reserva a dotação orçamentária** para aquela despesa; depois verifica se o credor cumpriu sua obrigação; por fim, realiza o efetivo desembolso.

O **empenho**, conforme o **art. 58 da Lei nº 4.320/1964**, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. É uma garantia de que existe crédito orçamentário reservado para aquela despesa. Por isso, em regra, não se admite despesa sem prévio empenho, conforme o **art. 60** da mesma lei.

A **liquidação**, prevista no **art. 63**, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Aqui se confere, por exemplo, se o serviço foi prestado, se o bem foi entregue, se o contrato foi cumprido e qual é o valor devido. Já o **pagamento**, disciplinado nos arts. **62 e 64**, é a etapa final, na qual ocorre a entrega do numerário ao credor, após a regular liquidação da despesa.

As demais alternativas misturam expressões que podem até lembrar fases de planejamento, contabilidade ou execução administrativa, mas **não correspondem aos estágios legais da despesa pública**. “Lançamento”, por exemplo, é expressão mais associada à receita pública e ao direito tributário; “estimativa” relaciona-se à previsão da receita; “orçamentação”, “projeção” e “provisionamento” não substituem a tríade legal. Para prova da Cebraspe, a fórmula deve ser memorizada com segurança: **despesa pública = empenho → liquidação → pagamento**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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