Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A formalização dos débitos de contribuintes com o
Estado, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ocorre por meio
da dívida ativa. Esta é, portanto, ferramenta fundamental para o
ingresso de receitas no erário, garantindo o funcionamento da
máquina estatal e viabilizando a implementação de políticas
públicas.
No que se refere à dívida ativa, julgue os itens a seguir.
I
A dívida ativa se divide em tributária e não tributária.
II As estimativas de recebimento da dívida ativa devem constar
da lei orçamentária.
III Apesar de ser intitulada como dívida, a dívida ativa é
composta, na realidade, de resíduos ativos ou restos a receber.
IV No caso da União, a dívida ativa será apurada e inscrita na
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.
B) Apenas os itens I e IV estão certos.
C) Apenas os itens II e III estão certos.
D) Apenas os itens III e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa correta é a **E**, porque os quatro itens estão de acordo com a disciplina da dívida ativa na administração financeira e orçamentária. A dívida ativa representa créditos da Fazenda Pública regularmente constituídos, vencidos e não pagos, que são inscritos para posterior cobrança. A classificação entre **dívida ativa tributária** e **não tributária** está expressamente prevista no **art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964**: a tributária decorre de tributos e respectivos adicionais e multas; a não tributária abrange demais créditos, como multas administrativas, indenizações, reposições, aluguéis, preços públicos etc.

Também está correto afirmar que as **estimativas de recebimento da dívida ativa devem constar da lei orçamentária**. Isso porque a cobrança da dívida ativa gera **receita pública**, classificada como receita corrente, devendo integrar a previsão orçamentária. A Lei nº 4.320/1964 adota o orçamento como instrumento de previsão das receitas e fixação das despesas, de modo que os valores esperados com a arrecadação de dívida ativa entram na LOA como receita estimada, ainda que sua efetiva realização dependa da cobrança administrativa ou judicial.

O item III costuma confundir muitos candidatos. Apesar do nome “dívida ativa”, ela não é uma dívida do Estado; é, na verdade, um **crédito que o Estado tem a receber**. Por isso a doutrina orçamentária tradicional afirma que ela corresponde a **resíduos ativos** ou **restos a receber**, em contraposição aos restos a pagar, que são obrigações do ente público. A expressão “dívida” aqui é vista pela ótica do contribuinte ou devedor, não pela ótica da Fazenda Pública.

Por fim, no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa cabem à **Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN**, nos termos do **art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964** e da legislação que organiza suas competências, como a **Lei Complementar nº 73/1993**. Após a inscrição, forma-se a certidão de dívida ativa, título executivo extrajudicial que permite a cobrança judicial por meio da execução fiscal, conforme a **Lei nº 6.830/1980**. Portanto, não há item incorreto: todos refletem corretamente o conceito, a classificação, a natureza contábil-orçamentária e a competência de inscrição da dívida ativa.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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