Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

O processo orçamentário envolve diversas etapas, cada
uma das quais é importante para garantir a eficiência e a
efetividade do orçamento, o que, por sua vez, assegura o correto
funcionamento do governo.
Assinale a opção que corresponde a uma etapa do processo
orçamentário.

A) controle de avaliação da execução orçamentária
B) análise SWOT do contexto de implementação orçamentária
C) levantamento de necessidades financeiras de entes federativos
D) monitoramento e revisão do plano plurianual
E) análise de risco do sistema de arrecadação de impostos

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **A**. No ciclo orçamentário clássico, as etapas são: **elaboração da proposta orçamentária**, **discussão/votação/aprovação pelo Legislativo**, **execução orçamentária** e **controle e avaliação da execução**. Essa última etapa verifica se o orçamento foi executado conforme autorizado, se os recursos foram aplicados adequadamente e se os resultados pretendidos foram alcançados.

Esse controle tem fundamento na própria Constituição Federal, especialmente nos arts. **70 a 74 da CF**, que tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. O art. 70 prevê controle quanto à **legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas**, enquanto o art. 74 trata do sistema de controle interno. Portanto, “controle e avaliação da execução orçamentária” é, sim, etapa típica do processo orçamentário.

As demais alternativas trazem atividades que podem até aparecer em planejamento, gestão pública ou administração estratégica, mas **não são etapas formais do processo orçamentário**. A análise SWOT, por exemplo, é ferramenta de diagnóstico estratégico, não fase do ciclo orçamentário. O levantamento de necessidades financeiras pode subsidiar a elaboração do orçamento, mas não é classificado, tecnicamente, como etapa autônoma do processo.

Também não se confundem com etapa do ciclo orçamentário o monitoramento do PPA e a análise de risco da arrecadação. O **PPA**, previsto no art. **165, § 1.º, da CF**, é instrumento de planejamento de médio prazo, relacionado às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, mas seu monitoramento não substitui as fases do orçamento anual. Já a análise de riscos da arrecadação é atividade gerencial ou técnica, relevante para a previsão de receitas, mas não corresponde à etapa clássica cobrada pela banca.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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