Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Os agentes fazendários são responsáveis pela garantia de
conformidade contábil e orçamentária do estado. Para a
consecução de suas atividades, é importante que o agente
fazendário domine os princípios orçamentários e a forma correta
de aplicá-los.
No que concerne aos princípios orçamentários, assinale a opção
correta.

A) Segundo o princípio do valor bruto, o orçamento deve
destacar, exclusivamente, os saldos positivos decorrentes da
arrecadação de receitas.
B) O princípio da unidade estabelece que cada unidade
governamental deve possuir um único orçamento.
C) O princípio da especialização tem como finalidade principal
garantir a qualidade técnica da peça orçamentária.
D) Conforme o princípio da exclusividade, é prerrogativa
exclusiva do Poder Executivo a aprovação da peça
orçamentária.
E) De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento
deve garantir acesso universal às políticas públicas de saúde e
educação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o princípio da **unidade** determina que cada ente ou unidade governamental tenha **um único orçamento**, organizado de forma integrada. No Brasil, isso se materializa na **Lei Orçamentária Anual (LOA)**, que, embora contenha os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, forma uma peça orçamentária única, conforme o **art. 165, § 5.º, da CF**. A ideia é evitar orçamentos paralelos e permitir visão global das receitas e despesas públicas.

A alternativa **A** confunde o princípio do **orçamento bruto**. Esse princípio não manda destacar apenas saldos positivos; ao contrário, exige que receitas e despesas constem do orçamento pelos seus **valores totais**, sem deduções ou compensações. A regra está no **art. 6.º da Lei n.º 4.320/1964**: todas as receitas e despesas devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A alternativa **C** erra ao dizer que a especialização busca garantir a “qualidade técnica” da peça orçamentária. O princípio da **especialização**, também chamado de **discriminação**, exige que receitas e despesas sejam apresentadas com detalhamento suficiente, permitindo saber **a origem dos recursos e a finalidade dos gastos**. Seu foco é controle, transparência e limitação da autorização legislativa, não propriamente qualidade técnica.

A alternativa **D** troca completamente o sentido da **exclusividade**. Esse princípio não significa que o Executivo aprova sozinho o orçamento; na verdade, quem aprova a LOA é o **Poder Legislativo**. O princípio da exclusividade, previsto no **art. 165, § 8.º, da CF**, determina que a lei orçamentária não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.

A alternativa **E** também está incorreta porque o princípio da **universalidade** não trata de acesso universal a políticas públicas. Em AFO, universalidade significa que o orçamento deve abranger **todas as receitas e todas as despesas** do ente público. É princípio previsto na **Lei n.º 4.320/1964**, especialmente em seus arts. **2.º, 3.º e 4.º**, garantindo que o orçamento seja completo e permita controle amplo da atividade financeira estatal.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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