Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.
Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem
de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis,
orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e
sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da
União, eles ficarão vedados de contratar operações de
crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida
mobiliária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do art. 48 da LRF, especialmente os §§ 2.º e 4.º. A lei exige que **estados, Distrito Federal e municípios** disponibilizem suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme a **periodicidade, o formato e o sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União** — na prática, a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de sistemas como o Siconfi.

A consequência do descumprimento é severa: enquanto não houver regularização, o ente fica impedido de **contratar operações de crédito**, conforme o art. 48, § 4.º, da LC n.º 101/2000. A finalidade da regra é reforçar a **transparência da gestão fiscal**, um dos pilares da LRF, permitindo controle social, controle institucional e padronização das informações públicas.

A exceção indicada no item também está correta: a vedação não alcança as operações destinadas ao **pagamento da dívida mobiliária**. Essa ressalva evita que a sanção fiscal produza efeito ainda mais danoso, impedindo o ente de cumprir obrigações relacionadas à sua dívida representada por títulos públicos.

A pegadinha aqui seria imaginar que a falta de divulgação geraria apenas uma sanção “informacional” ou meramente administrativa. Não é isso. A LRF associa a transparência fiscal a consequências concretas na capacidade de endividamento do ente federativo. Portanto, a assertiva está alinhada ao texto legal e deve ser marcada como **certa**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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