Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue os itens
subsequentes.
A classificação por fonte de recursos permite classificar as
despesas de acordo com as receitas que possuem as mesmas
normas de aplicação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A classificação por **fonte/destinação de recursos** serve justamente para identificar **a origem dos recursos que financiam determinada despesa** e, principalmente, para controlar se esses recursos estão sendo aplicados conforme as **regras legais vinculadas à sua arrecadação**.

Em AFO, a ideia central é a seguinte: certas receitas possuem **destinação específica**, isto é, não podem ser usadas livremente pelo gestor. Se uma receita tem determinada norma de aplicação, a despesa financiada por ela deve respeitar essa mesma vinculação. Por isso, a fonte de recursos permite associar a despesa à receita correspondente, garantindo o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, como ocorre, por exemplo, com recursos da saúde, educação, convênios, operações de crédito ou fundos especiais.

Esse controle decorre do princípio da **legalidade orçamentária** e da necessidade de observância das vinculações de receitas. Embora vigore, como regra, o princípio da **não afetação de receitas de impostos** — previsto no **art. 167, IV, da Constituição Federal** — a própria Constituição admite exceções, como a vinculação para saúde, educação e repartição constitucional de receitas. Quando há vinculação, a classificação por fonte/destinação é o instrumento que permite acompanhar se o dinheiro está sendo usado corretamente.

Portanto, a banca foi precisa: a classificação por fonte de recursos não classifica a despesa por função, programa, categoria econômica ou natureza do gasto; ela a classifica conforme a **receita que a financia** e segundo as **mesmas normas de aplicação** dessa receita. É exatamente esse o conceito cobrado pelo Cebraspe.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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