Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue os itens
subsequentes.
Classificam-se
como
receitas
orçamentárias
todos
os ingressos de recursos durante o exercício que constituam
elemento novo para o patrimônio público, tais como
a arrecadação de tributos e de rendas pelo seu patrimônio,
bem como as cauções recebidas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item erra ao incluir **cauções recebidas** como receitas orçamentárias. A ideia central é esta: **receita orçamentária** é o ingresso que pertence ao Estado e, em regra, aumenta sua disponibilidade financeira para financiar despesas públicas. São exemplos corretos a **arrecadação de tributos** e as **rendas patrimoniais**, pois representam recursos que ingressam definitivamente nos cofres públicos, nos termos da classificação da receita prevista na **Lei nº 4.320/1964**, especialmente em seus arts. 9º e 11.

As **cauções**, porém, têm natureza de **ingresso extraorçamentário**, e não de receita orçamentária. Isso porque são valores recebidos pelo poder público apenas em caráter transitório, como garantia, gerando para o Estado uma obrigação de devolução futura. Não há, portanto, elemento novo definitivo incorporado ao patrimônio público; há apenas entrada temporária de numerário acompanhada de um passivo correspondente.

Esse é um ponto clássico em AFO: nem todo ingresso de dinheiro é receita pública orçamentária. Existem os **ingressos orçamentários**, que pertencem ao Estado, e os **ingressos extraorçamentários**, que apenas transitam pelos cofres públicos. Cauções, depósitos, consignações e operações semelhantes entram nessa segunda categoria, pois o ente público atua como depositário ou intermediário.

Assim, a banca misturou exemplos corretos de receita orçamentária, como tributos e rendas patrimoniais, com um exemplo incompatível, as cauções. Por isso, a afirmação fica **errada**. O cuidado na prova é perceber que a expressão “todos os ingressos” é ampla demais: só são receitas orçamentárias os ingressos que efetivamente pertencem ao Estado e podem financiar a despesa pública.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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