Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de
crédito suplementar ou especial, é possível o uso do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior e os provenientes de excesso de
arrecadação, desde que não comprometidos.

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CEBRASPE – TRF DA 6.ª REGIÃO – Edital: 2024

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz exatamente uma das regras centrais da Lei nº 4.320/1964 sobre abertura de créditos adicionais. Segundo o **art. 43, § 1º**, consideram-se recursos disponíveis para abertura de **créditos suplementares e especiais**, desde que não comprometidos, entre outros: o **superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior** e o **excesso de arrecadação**.

A lógica é a seguinte: o crédito suplementar reforça uma dotação orçamentária já existente; o crédito especial cria dotação para despesa sem previsão específica na LOA. Em ambos os casos, não basta simplesmente “abrir” o crédito: é preciso indicar a **fonte de recursos**, conforme exige o **art. 167, V, da Constituição Federal**, que veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

O **superávit financeiro** é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e corresponde, em linhas gerais, à diferença positiva entre ativos e passivos financeiros, observados os saldos de créditos adicionais transferidos e operações de crédito vinculadas, conforme o **art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/1964**. Já o **excesso de arrecadação** ocorre quando a receita arrecadada supera a previsão orçamentária, nos termos do **art. 43, § 3º**, devendo ser considerada também a tendência do exercício.

A expressão “**desde que não comprometidos**” é importante. Esses recursos só podem ser usados se não estiverem vinculados ou já destinados a outra finalidade. Por isso, a banca acertou ao afirmar que tanto o superávit financeiro do exercício anterior quanto o excesso de arrecadação podem servir como fontes para créditos suplementares ou especiais, respeitadas as condições legais.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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