Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que concerne ao conceito de orçamento público,
aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.
O encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da
6.ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal
diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer
ajustes caso a referida proposta se encontre em desacordo
com
os
limites
estipulados
pela
lei
de
diretrizes
orçamentárias (LDO).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura corretamente uma parte da regra com uma conclusão indevida. Nos termos do **art. 99, § 1.º, da Constituição Federal**, os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias **dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO**. No caso dos tribunais federais, a proposta é encaminhada no âmbito do Poder Judiciário para consolidação e posterior envio ao Executivo, mas isso não autoriza o Poder Executivo a “ajustar” livremente a proposta.

A autonomia orçamentária do Poder Judiciário decorre do **art. 99 da CF**, que assegura aos tribunais autonomia administrativa e financeira. Por isso, o Executivo não pode simplesmente alterar a proposta do tribunal por juízo próprio de conveniência. A Constituição prevê uma hipótese específica: se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites da LDO, o **Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual**, conforme o **art. 99, § 4.º, da CF**.

A sutileza está em que esse ajuste pelo Executivo não é uma autorização ampla para modificar a proposta do Judiciário, mas uma providência excepcional e vinculada ao descumprimento dos limites orçamentários. Além disso, tratando-se de tribunal integrante do Poder Judiciário da União, a proposta não é simplesmente enviada “diretamente” ao Executivo como ato isolado do presidente do TRF, pois deve observar a sistemática constitucional e institucional de consolidação das propostas do Judiciário.

Para prova Cebraspe, a chave é lembrar: **o Judiciário tem autonomia orçamentária**, mas deve respeitar os limites da **LDO**. Se desrespeitar esses limites, há possibilidade de ajuste para consolidação, nos termos constitucionais; porém, o item erra ao afirmar de modo impreciso o encaminhamento direto e ao sugerir uma atuação ampla do Executivo sobre a proposta do tribunal.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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