Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que concerne ao conceito de orçamento público,
aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei
orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação,
na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é
proposta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz uma regra expressa da Constituição Federal. O **art. 166, § 5º, da CF/88** estabelece que o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias **enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta**.

Perceba o detalhe que a Cebraspe costuma cobrar: não basta dizer que o Executivo pode alterar livremente o projeto da LOA depois de encaminhá-lo. Existe um **limite temporal e procedimental**: a alteração só pode ser proposta **antes do início da votação**, na Comissão Mista de Orçamentos, **da parte específica** que se quer modificar. Se a votação daquela parte já tiver começado, o Presidente não poderá mais enviar mensagem alterando-a.

Essa regra vale para os projetos de leis orçamentárias apreciados pelo Congresso Nacional, como o **PPA, a LDO, a LOA e os créditos adicionais**, conforme a sistemática do **art. 166 da CF**. A Comissão Mista de Orçamentos é o órgão responsável por examinar e emitir parecer sobre esses projetos antes da deliberação pelo Plenário do Congresso.

Portanto, a assertiva está correta porque descreve exatamente a possibilidade constitucional de o Presidente ajustar o projeto de LOA após o envio ao Legislativo, mas antes da votação da parte correspondente na Comissão Mista. Se o item dissesse que a alteração poderia ocorrer “a qualquer tempo” ou “mesmo após iniciada a votação”, estaria errado.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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