Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que concerne ao conceito de orçamento público,
aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.
O orçamento, em seu conceito moderno, expressa em termos
de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa
de operações do governo e os meios de financiamento desse
programa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. No conceito moderno, o orçamento público não é apenas uma previsão contábil de receitas e despesas; ele é um **instrumento de planejamento, execução e controle da ação governamental**. Por isso, expressa, em termos monetários, o conjunto de programas, ações, metas e despesas que o Estado pretende realizar em determinado período, bem como as fontes de recursos que financiarão essas atividades.

Esse conceito se conecta diretamente ao modelo de **orçamento-programa**, adotado no Brasil. Nele, o orçamento evidencia não só “quanto se vai gastar”, mas também **para quê se vai gastar**, vinculando despesas a programas de governo, objetivos, metas e resultados esperados. A lógica aparece na própria estrutura constitucional do planejamento orçamentário, formada pelo **PPA, LDO e LOA** — arts. **165 a 169 da Constituição Federal**.

A parte final do item também está correta ao mencionar os “meios de financiamento”. A **Lei Orçamentária Anual** estima as receitas e fixa as despesas, conforme o art. **165, § 5.º, da CF**, e a Lei **4.320/1964** reforça essa lógica ao tratar o orçamento como instrumento que discrimina receitas e despesas, permitindo demonstrar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

O cuidado aqui é não confundir o conceito moderno com uma visão antiga e meramente formal do orçamento. No modelo clássico, o orçamento era visto principalmente como uma peça autorizativa e de controle financeiro. Já no conceito moderno, cobrado pela banca, ele assume função mais ampla: **planeja a atuação estatal, organiza programas públicos, aloca recursos e viabiliza o controle da execução governamental**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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