Cebraspe 2024 · Ética no Serviço Público

Question

De acordo com o Código de Conduta dos Servidores da Justiça
Federal
(Resolução
n.º 147/2011
do
Conselho
Nacional
de Justiça – CNJ), julgue os itens subsequentes.
Integridade, transparência com a imprensa, proibição de
conflito de interesses, respeito e moralidade são princípios
aplicáveis à conduta de todos os servidores e gestores da
justiça federal de primeiro e segundo graus.

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CEBRASPE – TRF DA 6.ª REGIÃO – Edital: 2024

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou categorias do Código. O **art. 4.º da Resolução CJF n.º 147/2011** — atenção: é do **Conselho da Justiça Federal (CJF)**, não do CNJ — prevê como princípios de conduta: **integridade, lisura, transparência, respeito e moralidade**. Portanto, a lista correta de princípios não inclui “transparência com a imprensa” nem “proibição de conflito de interesses”.

A pegadinha está justamente em transformar regras específicas em princípios. O **conflito de interesses** aparece no Código, mas em capítulo próprio: os **arts. 6.º e 7.º** vedam a participação de servidores e gestores em atos ou circunstâncias contrários aos interesses da Justiça Federal e proíbem o uso de recursos, espaço ou imagem institucional para interesses pessoais, políticos ou partidários. Isso é uma **norma de conduta**, não um princípio listado no art. 4.º.

Também há disciplina sobre imprensa, mas ela não é formulada como “transparência com a imprensa”. O **art. 14** estabelece que os contatos com órgãos de imprensa serão feitos **exclusivamente por porta-vozes autorizados** pelo CJF, pelos TRFs ou pelas seções judiciárias. Ou seja, o Código não dá a todo servidor um dever geral de transparência direta com a imprensa; ao contrário, centraliza a comunicação institucional.

A parte que poderia induzir ao “certo” é que o Código realmente se aplica a **todos os servidores e gestores** da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme o **art. 2.º**. Mas, em questão Cebraspe, basta um elemento errado para tornar o item errado. Aqui, a enumeração dos princípios foi adulterada: faltou **lisura** e foram incluídas expressões que pertencem a outros dispositivos ou nem aparecem como princípio.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2024

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