Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que diz respeito à programação e à execução orçamentária e
financeira, julgue os próximos itens.
Na fixação da programação das cotas mensais, devem ser
considerados os créditos adicionais e as operações
extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso não podem olhar apenas para a despesa “nova” prevista na LOA. Eles devem considerar o conjunto de obrigações que impactará o fluxo de caixa do ente público, inclusive **créditos adicionais** e **operações extraorçamentárias**, como os **restos a pagar**.

A base está especialmente na **Lei de Responsabilidade Fiscal**, que determina que, até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabeleça a **programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso** (**art. 8.º da LC 101/2000**). Essa programação serve para compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação da receita, evitando que o órgão assuma compromissos sem disponibilidade financeira.

Os **créditos adicionais** devem ser considerados porque alteram a autorização orçamentária inicialmente fixada na LOA. Se, por exemplo, há abertura de crédito suplementar ou especial, isso pode aumentar ou modificar a necessidade de desembolso mensal. Ignorá-los tornaria a programação financeira irreal, pois ela deixaria de refletir a despesa efetivamente autorizada.

Já os **restos a pagar** são despesas empenhadas em exercícios anteriores, mas ainda não pagas. Embora seu pagamento ocorra no exercício atual, eles decorrem de obrigação já assumida e afetam diretamente o caixa. Por isso, são tratados como elemento relevante da execução financeira, ainda que tenham natureza ligada a exercícios anteriores. Em prova Cebraspe, a expressão “operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar” deve acender esse alerta: a programação de cotas mensais precisa abranger também esses desembolsos, justamente para preservar o equilíbrio entre compromissos e disponibilidade financeira.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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