Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que diz respeito à programação e à execução orçamentária e
financeira, julgue os próximos itens.
O crédito especial é utilizado para atender despesa
insuficientemente dotada na lei orçamentária anual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu duas espécies de créditos adicionais. A despesa **insuficientemente dotada** na Lei Orçamentária Anual é atendida por **crédito suplementar**, e não por crédito especial. Essa distinção está expressa no **art. 41 da Lei nº 4.320/1964**.

Pela lei, os créditos adicionais se dividem em três tipos: **suplementares**, **especiais** e **extraordinários**. O **crédito suplementar** serve para reforçar dotação orçamentária já existente, isto é, quando a LOA previu determinada despesa, mas o valor autorizado foi insuficiente. É exatamente a situação descrita no item.

Já o **crédito especial** é utilizado para despesa **sem dotação orçamentária específica** na LOA. Ou seja, a despesa não foi prevista originalmente no orçamento, exigindo autorização legislativa para sua inclusão. A base legal está no **art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964**: créditos especiais são “os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”.

Portanto, a palavra-chave da questão é **“insuficientemente dotada”**. Se a dotação existe, mas é insuficiente, o crédito é **suplementar**. Se não existe dotação específica, o crédito é **especial**. Essa é uma pegadinha clássica da Cebraspe em AFO.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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