Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A respeito do orçamento público no Brasil, julgue os itens a
seguir.
No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada,
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como para as despesas relativas aos
programas de duração continuada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, em essência, o conteúdo do **art. 165, § 1º, da Constituição Federal**. Esse dispositivo estabelece que a lei que instituir o **Plano Plurianual (PPA)** definirá, **de forma regionalizada**, as **diretrizes, objetivos e metas** da administração pública federal para três grupos principais: **despesas de capital**, **despesas delas decorrentes** e **programas de duração continuada**.

A ideia central é que o PPA é o instrumento de **planejamento de médio prazo** do orçamento público. Ele não serve para autorizar a despesa anual diretamente — essa função é da **Lei Orçamentária Anual (LOA)** —, mas para orientar a atuação governamental ao longo de um período mais amplo, normalmente de **quatro anos**. Por isso, ele trata de escolhas estruturantes, como investimentos, obras, expansão de serviços públicos e programas que ultrapassam um exercício financeiro.

A expressão **“despesas de capital e outras delas decorrentes”** é muito cobrada. Despesas de capital são, por exemplo, investimentos e inversões financeiras. Já as despesas decorrentes são aquelas que surgem como consequência desses investimentos. Imagine a construção de um hospital: a obra em si é despesa de capital; depois, haverá despesas com servidores, manutenção, energia, equipamentos e funcionamento. O PPA deve considerar essa lógica para evitar planejamento artificial ou incompleto.

Também está correta a referência aos **programas de duração continuada**, que são ações governamentais que não se esgotam em um único exercício financeiro. É o caso de políticas públicas permanentes ou prolongadas, como programas de saúde, educação, assistência social ou modernização administrativa. Assim, o item está alinhado ao modelo constitucional brasileiro de planejamento orçamentário, formado pelo **PPA**, pela **LDO** e pela **LOA**, nos termos do **art. 165 da CF**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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