Cebraspe 2024 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994). A criação de comissão de ética é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão está **correta** e se fundamenta no art. 14 do Decreto nº 1.171/1994, que estabelece a obrigatoriedade de criação de Comissões de Ética em todos os órgãos e entidades da administração pública federal. O dispositivo é claro: determina que *cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional constitua uma Comissão de Ética*, responsável por orientar e aconselhar sobre a ética profissional dos servidores.

A amplitude do comando legal é proposital. A Lei não deixa margem para discricionariedade — é **obrigatório**, não facultativo. A inclusão expressa de entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público reforça que a abrangência é máxima, alcançando até organismos que, embora não formalmente parte da estrutura tradicional, atuem em nome do Estado. Isso garante que a ética profissional seja monitorada e disseminada de forma uniforme em toda a administração.

A Comissão de Ética funciona como órgão consultivo e disciplinar, responsável por receber denúncias, julgar casos de transgressão aos deveres éticos previstos no Código e orientar os servidores. A obrigatoriedade reflete o compromisso institucional com a moralidade administrativa e a integridade no exercício da função pública, princípios fundamentais para a confiança na administração.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2024

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