Cebraspe 2024 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994). As ausências injustificadas do servidor de seu local de trabalho, até o limite de três vezes ao ano, não constituem fator de desmoralização do serviço público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A assertiva está **errada** porque o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994) não estabelece qualquer limite de ausências injustificadas que seriam permitidas sem caracterizar desmoralização do serviço público. O código não fornece uma "cota" de três faltas anuais como sendo aceitável ou irrelevante.

Na verdade, o Código de Ética é claro ao afirmar que o servidor deve cumprir rigorosamente seus deveres funcionais. A **Seção I — Deveres Fundamentais do Servidor Público** estabelece que o servidor deve exercer suas atribuições com competência, dedicação e eficiência. Ausências injustificadas, independentemente da quantidade, prejudicam o funcionamento da administração pública e violam o dever de assiduidade.

A questão busca induzir o candidato ao erro ao inserir um critério quantitativo ("até três vezes ao ano") que **não existe na legislação**. Qualquer ausência injustificada já constitui fator de desmoralização, pois quebra a confiança pública e compromete o serviço. O Decreto nº 1.171/1994 não admite exceções quanto a faltas injustificadas — elas são sempre consideradas indevidas e prejudiciais à administração pública.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2024

Mais questões de Ética no Serviço Público

Fonte