Cebraspe 2024 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue o item a respeito da ética, da democracia e do exercício de cidadania: O empregador que não assina a carteira de sua empregada doméstica está prejudicando uma ordem social da qual ele mesmo se beneficia.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário

A questão toca em um princípio fundamental de reciprocidade social e justiça distributiva. Quando um empregador não formaliza o trabalho doméstico, viola direitos básicos da empregada (acesso a benefícios, proteção trabalhista, seguridade social) enquanto ele próprio se beneficia dessa informalidade — reduz custos, desobriga-se de contribuições e usufruir de um serviço sem contrapartida legal. Isso caracteriza exploração.

A Constituição Federal de 1988, especialmente após a EC 72/2013, reconheceu direitos específicos aos domésticos, incluindo obrigatoriedade de registro em carteira. Não é mera formalidade: é garantia de direitos fundamentais. O empregador que descumpre essa norma não apenas prejudica o indivíduo, mas compromete o próprio sistema que o sustenta — a ordem social democrática repousa na reciprocidade de direitos e deveres.

Há uma contradição lógica e ética nisso: você não pode simultaneamente se beneficiar de uma ordem social (que garante sua propriedade, seu direito de contratar, sua segurança) enquanto a desconstrói para terceiros. Isso é parasitário. O gabarito está correto porque expõe justamente essa incoerência moral: ao negar formalização, o empregador minina a estrutura que o protege, prejudicando também indiretamente toda a sociedade através do aumento de desigualdade e informalidade.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2024

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