No que concerne a jurisdição e competência, julgue os itens que se seguem, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. Consiste no marco temporal para a determinação da competência de uma ação o momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo na ocorrência de modificações posteriores do estado de fato ou de direito, hipótese em que estas serão relevantes para determinar o deslocamento da competência da ação.