Cebraspe 2024 · Direito Processual Civil

Question

No que concerne a jurisdição e competência, julgue os itens que
se seguem, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.
Consiste no marco temporal para a determinação da
competência de uma ação o momento do registro ou
da distribuição da petição inicial, salvo na ocorrência de
modificações posteriores do estado de fato ou de direito,
hipótese em que estas serão relevantes para determinar o
deslocamento da competência da ação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item erra ao tratar a **modificação posterior do estado de fato ou de direito** como, em regra, relevante para deslocar a competência. No CPC, a regra é justamente a oposta: a competência é determinada no momento do **registro ou da distribuição da petição inicial**, conforme o **art. 43 do CPC**, e, depois disso, mudanças posteriores normalmente **não alteram** a competência já fixada. Esse princípio é conhecido como **perpetuatio jurisdictionis**.

A parte inicial da assertiva está correta: o marco temporal é mesmo o registro ou a distribuição da inicial. O problema está na ressalva final. O art. 43 do CPC prevê que são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, **salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta**. Portanto, não é qualquer modificação posterior que desloca a competência.

Exemplo: se o réu muda de domicílio depois do ajuizamento da ação, isso não desloca a competência territorial já fixada. Da mesma forma, alterações fáticas comuns no curso do processo não fazem o processo “migrar” automaticamente para outro juízo. A estabilidade da competência evita insegurança, manobras processuais e sucessivas remessas dos autos.

As exceções são específicas: se houver **supressão do órgão judiciário** ou alteração de **competência absoluta** — como competência em razão da matéria, da pessoa ou da função —, aí sim poderá haver deslocamento. Por isso, como o item generalizou a relevância das modificações posteriores, contrariando o art. 43 do CPC, o gabarito é **Errado**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2024

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