Cebraspe 2024 · Direito Processual Civil

Question

Acerca de procedimentos especiais, julgue os itens subsequentes.
Para o ajuizamento de embargos de terceiro, é considerado
terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens em
razão de desconsideração da personalidade jurídica de cujo
incidente não fez parte.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz hipótese expressa do CPC. Nos termos do **art. 674, caput, do CPC**, quem não é parte no processo pode pedir embargos de terceiro quando sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato judicial. E o **art. 674, § 2.º, III, do CPC** considera terceiro, para esse fim, “quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte”.

A lógica é simples: se alguém teve seu patrimônio atingido em razão da desconsideração da personalidade jurídica, mas **não participou do incidente de desconsideração**, essa pessoa não teve oportunidade adequada de contraditório e defesa naquele momento. Por isso, o CPC permite que ela utilize os **embargos de terceiro** para afastar a constrição indevida.

Cuidado com a pegadinha: se a pessoa **participou regularmente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica**, ela não será tratada como “terceiro” para esse fim específico, pois já integrou a relação processual naquele ponto e pôde se defender. Nesse caso, a discussão deve ocorrer pelos meios processuais próprios dentro do processo, e não necessariamente por embargos de terceiro.

Portanto, o ponto central da questão é a expressão **“de cujo incidente não fez parte”**. É justamente essa ausência de participação no incidente que preserva a condição de terceiro e autoriza o manejo dos embargos, conforme previsão literal do **art. 674, § 2.º, III, do CPC**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2024

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