Cebraspe 2024 · Direito Processual Civil

Question

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do
habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência
dos tribunais superiores.
Por ser um instrumento processual de natureza constitucional
destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais,
o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma
coletiva, por entidades sindicais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o mandado de injunção **admite impetração coletiva**, inclusive por **entidade sindical**, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas de seus representados. A base está no **art. 5.º, LXXI, da CF**, e, de forma expressa, na **Lei n.º 13.300/2016**, que disciplina o mandado de injunção individual e coletivo.

A lei é direta: o **art. 12, III, da Lei 13.300/2016** prevê que o mandado de injunção coletivo pode ser impetrado por **organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano**, em defesa dos direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros ou associados. Portanto, a afirmação de que entidades sindicais “não podem” impetrá-lo coletivamente contraria texto legal expresso.

O erro da assertiva está em restringir indevidamente o mandado de injunção à tutela de “liberdades individuais”. Embora ele realmente tenha natureza constitucional e sirva para combater omissões normativas que inviabilizem direitos, seu uso **não é apenas individual**. A própria Constituição e a legislação infraconstitucional admitem tutela coletiva quando o direito afetado disser respeito a um grupo, categoria ou coletividade determinada.

A jurisprudência dos tribunais superiores também reconhece essa possibilidade. O STF, antes mesmo da Lei 13.300/2016, já admitia mandado de injunção coletivo por entidades representativas, especialmente sindicatos, quando presente pertinência entre a omissão normativa e os interesses da categoria. Assim, para prova Cebraspe, a chave é lembrar: **mandado de injunção pode ser coletivo**, e **sindicato é legitimado ativo**, nos termos da lei.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2024

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