Cebraspe 2024 · Direito Processual Civil

Question

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do
habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência
dos tribunais superiores.
Ao examinar se uma associação demonstra pertinência
temática para propor ação civil pública, o juiz deve adotar
uma interpretação flexível e ampla.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ, admite que a **pertinência temática** das associações para propor **ação civil pública** seja analisada de forma **ampla e flexível**, e não com rigor excessivamente formalista. A ideia é prestigiar a tutela coletiva e evitar que exigências demasiadamente restritivas impeçam a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A ação civil pública tem fundamento principal na **Lei n.º 7.347/1985**, e a legitimidade das associações está prevista no **art. 5.º, V**, que exige, em regra, constituição há pelo menos um ano e finalidade institucional compatível com a defesa do interesse discutido. Essa compatibilidade é justamente a chamada **pertinência temática**: deve haver relação entre os objetivos da associação e o bem jurídico protegido na demanda.

O ponto cobrado pela Cebraspe está na forma de interpretar essa relação. O juiz **não deve exigir coincidência literal ou absoluta** entre o estatuto da associação e o objeto da ação civil pública. Basta que haja uma conexão razoável entre as finalidades institucionais da entidade e o direito coletivo defendido. Por exemplo, uma associação voltada à defesa de consumidores pode ter legitimidade para discutir práticas bancárias abusivas, ainda que seu estatuto não mencione especificamente “contratos bancários”.

Essa orientação decorre da função instrumental da ação coletiva: ampliar o acesso à justiça e evitar a pulverização de demandas individuais. Por isso, a leitura da pertinência temática deve favorecer a efetividade da tutela coletiva, desde que não se transforme em legitimação universal indiscriminada. Em prova, cuidado: a associação **não está dispensada** de demonstrar pertinência temática; o que se afirma é que essa demonstração deve ser examinada com **interpretação flexível e ampla**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2024

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