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Cebraspe2024Direito Processual Civil

TRT10 24 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. Ao examinar se uma associação demonstra pertinência temática para propor ação civil pública, o juiz deve adotar uma interpretação flexível e ampla.

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