Cebraspe 2024 · Direito Processual Civil

Question

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do
habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência
dos tribunais superiores.
A prova do anterior indeferimento de pedido de informações
relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo,
constitui requisito indispensável para que se configure o
interesse de agir do impetrante no habeas data.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No habeas data, não basta o impetrante afirmar que deseja acessar ou retificar dados pessoais: é necessário demonstrar que houve **pretensão resistida** pela autoridade ou entidade detentora das informações. Em outras palavras, deve haver prova de que o pedido administrativo foi **indeferido** ou de que houve **omissão** em respondê-lo.

Esse entendimento está consolidado na **Súmula 2 do STJ**: *“Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.”* A lógica é simples: o habeas data, previsto no **art. 5º, LXXII, da Constituição Federal**, serve para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Mas, antes de acionar o Judiciário, é preciso mostrar que o acesso foi negado ou não atendido.

Também a **Lei nº 9.507/1997**, que disciplina o habeas data, reforça essa exigência. O **art. 8º, parágrafo único**, exige que a petição inicial seja instruída com prova da recusa ao acesso, da recusa à retificação ou da ausência de decisão no prazo legal. Isso demonstra que o requisito não é mera formalidade: ele integra o próprio **interesse de agir**, na modalidade necessidade.

Se o candidato pensou que qualquer pessoa poderia impetrar habeas data diretamente, sem pedido prévio, caiu em uma pegadinha clássica. A garantia constitucional existe, mas seu uso judicial pressupõe que a via administrativa tenha sido provocada e não tenha solucionado a demanda. Sem essa resistência anterior, falta interesse processual, e a ação não deve ser conhecida.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2024

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