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Cebraspe2024Direito Processual Civil

TRT10 24 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. A prova do anterior indeferimento de pedido de informações relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se configure o interesse de agir do impetrante no habeas data.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.