Cebraspe 2024 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere aos processos de execução, julgue os próximos
itens, em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Por ser medida executiva atípica, a utilização do sistema
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será
admissível somente quando exauridos os meios executivos
típicos, ante sua subsidiariedade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a CNIB, quando usada para impedir a livre disposição de bens do executado, é tratada pela jurisprudência do STJ como **medida executiva atípica**, fundada no art. 139, IV, do CPC. Esse dispositivo permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa.

Mas atenção ao ponto central: justamente por ser **atípica**, a medida não pode ser usada automaticamente, como se fosse uma etapa comum da execução. O STJ exige **subsidiariedade**, isto é, a demonstração de que os meios executivos típicos foram tentados ou se revelaram insuficientes — por exemplo, pesquisa via Sisbajud, Renajud, Infojud, penhora de bens conhecidos etc. A CNIB entra como reforço excepcional, não como primeiro caminho.

A lógica é equilibrar a **efetividade da execução** com os princípios da **proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado** — este último previsto no art. 805 do CPC. A execução deve satisfazer o credor, mas não autoriza medidas excessivas ou genéricas sem necessidade concreta. Por isso, o juiz precisa fundamentar a decisão, indicando por que a restrição patrimonial ampla é adequada e necessária no caso.

Se o item dissesse que a CNIB poderia ser determinada desde logo, sem tentativa prévia de meios típicos, estaria errado. A jurisprudência do STJ admite a utilização da ferramenta, mas condiciona seu emprego ao **prévio esgotamento ou à ineficácia dos meios ordinários de localização e constrição patrimonial**, em respeito ao caráter excepcional das medidas executivas atípicas.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2024

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