Cebraspe 2024 · Direito Processual Civil

Question

Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos
processos nos tribunais, julgue os itens a seguir, de acordo com o
Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos
tribunais superiores.
A legitimidade das partes não é modificada em razão da
alienação, por ato entre vivos, da coisa litigiosa ou do direito
litigioso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 109 do CPC**: *“a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”*. Em outras palavras, se, durante o processo, uma das partes vende, cede ou transfere o bem ou direito discutido, isso **não troca automaticamente quem está no polo ativo ou passivo da ação**.

A lógica é evitar que o processo fique instável a cada mudança patrimonial. Imagine uma ação discutindo a propriedade de um imóvel e, no curso do processo, o réu vende esse imóvel a terceiro. O processo continua, em regra, entre as partes originais. O alienante permanece como parte legítima, ainda que já não seja mais titular material do bem, porque a lei preserva a continuidade da relação processual.

Isso não significa que o adquirente fique totalmente fora dos efeitos do processo. Pelo **art. 109, § 3.º, do CPC**, a sentença proferida entre as partes originárias **estende seus efeitos ao adquirente ou cessionário**. Além disso, o adquirente pode ingressar no processo, mas sua substituição no polo processual depende, em regra, do consentimento da parte contrária, conforme o **art. 109, § 1.º, do CPC**.

Portanto, o ponto central é: a alienação da coisa ou do direito litigioso **pode repercutir materialmente**, mas **não modifica automaticamente a legitimidade processual das partes**. A banca cobrou exatamente essa distinção entre titularidade do bem/direito e permanência da legitimidade processual durante a demanda.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2024

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