Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo
nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.
Na perspectiva de um orçamento público como instrumento
para a viabilização de políticas públicas de distribuição de
renda, é correto afirmar que um mecanismo fiscal eficaz é
aquele que combina tributos progressivos sobre as classes
com renda mais elevada com transferências para as classes
com renda mais baixa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve exatamente a **função distributiva** do Estado nas finanças públicas. Segundo a clássica classificação de Richard Musgrave, o governo atua em três funções principais: **alocativa**, **distributiva** e **estabilizadora**. A função distributiva busca reduzir desigualdades na distribuição de renda e riqueza, utilizando instrumentos fiscais como tributação e gasto público.

A combinação mencionada no item é tecnicamente adequada: **tributos progressivos** exigem proporcionalmente mais de quem possui maior capacidade econômica, enquanto **transferências públicas** direcionadas às camadas de menor renda aumentam a renda disponível desses grupos. Essa lógica dialoga com o princípio da **capacidade contributiva**, previsto no **art. 145, § 1º, da Constituição Federal**, segundo o qual os impostos, sempre que possível, devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

Na prática, um sistema tributário progressivo associado a políticas de transferência — como benefícios assistenciais, previdenciários ou programas de renda mínima — permite que o orçamento público seja usado não apenas como peça contábil, mas como **instrumento de política pública**. O Estado arrecada mais de quem pode contribuir mais e utiliza parte desses recursos para financiar ações voltadas à redução da pobreza e da desigualdade.

Atenção: o item não trata da função **alocativa**, relacionada à oferta de bens públicos e correção de falhas de mercado, nem da função **estabilizadora**, ligada ao controle da inflação, do desemprego e dos ciclos econômicos. Aqui, o foco é mesmo a **redistribuição de renda**, razão pela qual a afirmação está alinhada à teoria das finanças públicas e ao papel social do orçamento.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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