Cebraspe2024Administração Financeira e Orçamentária Comentado
STJ 24 · Analista Judiciário - Administrativa
Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes. O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.
Fonte
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