Cebraspe2024Administração Financeira e Orçamentária Comentado
STJ 24 · Analista Judiciário - Administrativa
No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes. A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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