Cebraspe2024Administração Financeira e Orçamentária Comentado
STJ 24 · Analista Judiciário - Administrativa
No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes. A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.
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