Cebraspe2024Administração Financeira e Orçamentária Comentado
STJ 24 · Analista Judiciário - Administrativa
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.
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