Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Em respeito à separação dos poderes da República, é de
competência privativa do presidente do Supremo Tribunal
Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária
anual do Poder Judiciário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque a autonomia orçamentária do Poder Judiciário não significa que o **presidente do STF**, sozinho e de forma privativa, encaminhe toda a proposta da LOA do Judiciário. A Constituição assegura ao Judiciário autonomia administrativa e financeira, mas disciplina esse procedimento no **art. 99 da CF**.

Pelo **art. 99, § 2.º, I, da Constituição**, no âmbito da União, o encaminhamento da proposta orçamentária compete aos **presidentes do STF e dos Tribunais Superiores**, com aprovação dos respectivos tribunais. Portanto, não é uma competência exclusiva do presidente do Supremo Tribunal Federal para todo o Poder Judiciário.

Além disso, é importante separar duas ideias: os tribunais **elaboram e encaminham suas propostas orçamentárias** dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO; já o projeto de lei orçamentária anual, como peça legislativa consolidada, é enviado ao Congresso pelo **Presidente da República**, nos termos dos **arts. 84, XXIII, e 165, III, da CF**.

A pegadinha da questão está em usar a expressão “em respeito à separação dos poderes” para sugerir uma autonomia absoluta do Judiciário. A separação dos poderes garante autonomia, mas não elimina o procedimento constitucional de consolidação da proposta orçamentária nem concentra essa competência apenas no presidente do STF.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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