Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever
apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos
obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas
de natureza temporária e as despesas discricionárias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque restringe indevidamente o conteúdo do **Plano Plurianual (PPA)**. Nos termos do **art. 165, § 1º, da Constituição Federal**, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as **diretrizes, objetivos e metas da administração pública** para as **despesas de capital** e outras delas decorrentes, bem como para as **despesas relativas aos programas de duração continuada**.

Perceba que a Constituição não diz que o PPA contempla “apenas” despesas continuadas ou “investimentos obrigatórios”. Ao contrário: o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Estado, abrangendo programas governamentais que podem envolver investimentos, expansão de serviços, modernização administrativa, políticas públicas e ações estruturantes. No caso do Poder Judiciário, isso pode incluir, por exemplo, informatização, ampliação de unidades, melhoria de sistemas processuais, capacitação, acessibilidade e outros programas institucionais.

O erro central da assertiva está em excluir os **programas de natureza temporária** e as **despesas discricionárias**. Um programa temporário pode perfeitamente constar do PPA, desde que se enquadre no planejamento plurianual, especialmente quando envolve despesa de capital ou programa com execução ao longo de mais de um exercício. Da mesma forma, despesas discricionárias não são, por esse simples fato, excluídas do planejamento orçamentário.

Em prova da Cebraspe, expressões restritivas como **“apenas”** e **“excluindo”** costumam acender alerta. O PPA não é um orçamento limitado a gastos obrigatórios; ele é a peça que organiza o planejamento estratégico da administração pública para um período de quatro anos, servindo de base para a LDO e a LOA. Por isso, a afirmação contraria o modelo constitucional do orçamento público brasileiro.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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