Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A respeito dos decretos de programação orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
118 Após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, em até 30 dias, de modo a limitar o empenho das despesas primárias 
discricionárias, nos termos do que dispuser a LDO.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou dois institutos diferentes da LRF. A **programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso** devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo **até 30 dias após a publicação da LOA**, e não simplesmente após sua aprovação. Essa regra está no **art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal**.

Essa programação serve para organizar o fluxo de caixa do governo, compatibilizando a execução da despesa com a arrecadação prevista. Ela não tem, por si só, a finalidade necessária de **limitar empenho**. O cronograma mensal de desembolso é instrumento ordinário de gestão financeira: define quando os recursos serão liberados ao longo do exercício.

A **limitação de empenho e movimentação financeira** é outro mecanismo, previsto no **art. 9º da LRF**. Ela ocorre quando, ao final de um bimestre, verifica-se que a receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas fiscais. Nesse caso, os Poderes e órgãos devem promover limitação de empenho, segundo os critérios fixados pela LDO.

Portanto, a banca errou o item porque atribuiu à programação financeira uma função que pertence ao contingenciamento. A programação do art. 8º é obrigatória e ordinária; a limitação de empenho do art. 9º é eventual, condicionada à frustração de receita ou risco de descumprimento das metas fiscais.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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