Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes.
117 É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe 
do ente controlador recursos para pagamento de despesas de 
capital que sejam provenientes de aumento de participação 
acionária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque contraria diretamente o conceito legal de empresa estatal dependente previsto no **art. 2º, III, da LRF**. Segundo a lei, empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de **despesas com pessoal**, **despesas de custeio em geral** ou **despesas de capital**.

O detalhe decisivo está na parte final do dispositivo: no caso das **despesas de capital**, a LRF **exclui** os recursos provenientes de **aumento de participação acionária**. Ou seja, se o ente controlador aporta recursos na estatal mediante aumento de capital social, ampliando sua participação acionária, esse repasse **não caracteriza dependência** para fins da LRF.

A banca tentou inverter justamente essa exceção. O item afirmou que é estatal dependente aquela que recebe recursos para despesas de capital **provenientes de aumento de participação acionária**. Mas essa é precisamente a hipótese que a lei manda **desconsiderar** na caracterização da dependência.

Em prova, guarde a lógica: repasses para **pessoal** e **custeio** indicam dependência; repasses para **despesas de capital** também podem indicar, **salvo** quando decorrentes de aumento de participação acionária. Essa ressalva é expressa na LRF e costuma ser muito cobrada pela Cebraspe.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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