Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes.
116 A criação da despesa obrigatória de caráter continuado 
depende da compensação de seu impacto pelo aumento 
permanente da receita ou pela redução permanente da 
despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LRF não permite que a compensação da despesa obrigatória de caráter continuado seja feita “durante a sua execução”. A regra do **art. 17 da LC 101/2000** exige, para criação ou aumento dessa despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para custeio.

Além disso, o ponto decisivo está no **art. 17, § 5.º, da LRF**: a despesa obrigatória de caráter continuado **não será executada antes da implementação das medidas de compensação**. Ou seja, primeiro o ente deve comprovar e implementar o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa; só depois poderá executar a nova despesa.

A ideia da LRF é evitar que o gestor crie despesas permanentes sem fonte estável de financiamento. Por isso, a compensação deve ocorrer mediante **aumento permanente de receita** — como elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição, conforme o **art. 17, § 3.º** — ou por **redução permanente de despesa**.

A banca tentou induzir ao erro com a expressão “poderá ser realizada durante a sua execução”. Essa parte contraria diretamente a lógica preventiva da responsabilidade fiscal: a compensação não é providência posterior ou concomitante, mas **condição prévia** para que a despesa continuada seja validamente executada.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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