Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens subsecutivos, referentes à despesa pública.
112 O empenho global é utilizado para despesas contratuais, 
desde que estejam sujeitas ao pagamento parcelado, mas cujo 
valor não se possa determinar de forma precisa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou duas modalidades distintas de empenho previstas na **Lei nº 4.320/1964**. O **empenho global** é usado para despesas contratuais ou outras despesas de valor previamente conhecido, mas cujo pagamento será feito de forma parcelada. É o caso, por exemplo, de um contrato anual de aluguel, manutenção ou prestação de serviço com valor total definido.

A base legal está no **art. 60, § 3º, da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. A lógica é simples: a Administração já sabe o valor total da obrigação, apenas não pagará tudo de uma vez.

O erro da assertiva está na parte final: “**cujo valor não se possa determinar de forma precisa**”. Quando o valor da despesa não pode ser previamente determinado, não se usa empenho global, mas sim **empenho por estimativa**, conforme o **art. 60, § 2º, da Lei nº 4.320/1964**.

Portanto, para concurso, guarde a diferença: **empenho global = valor certo + pagamento parcelado**; **empenho por estimativa = valor incerto ou variável**. Como o item atribuiu ao empenho global uma característica própria do empenho por estimativa, o gabarito é **Errado**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte