Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens subsecutivos, referentes à despesa pública.
110 Caso uma lei de crédito especial seja publicada em 
30/11/20X1 e o empenho da despesa correspondente ocorra 
no mesmo ano, sem que haja a liquidação, a despesa somente 
poderá ser inscrita em restos a pagar ao final de 20X2.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu a regra de vigência dos **créditos especiais** com a regra de inscrição em **restos a pagar**. Pela **Lei nº 4.320/1964, art. 36**, consideram-se restos a pagar as despesas **empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro**, distinguindo-se as processadas das não processadas. Portanto, se a despesa foi **empenhada em 20X1** e não foi liquidada nem paga até o fim desse exercício, ela pode ser inscrita em **restos a pagar não processados ao final de 20X1**, e não apenas ao final de 20X2.

A ausência de liquidação não impede a inscrição em restos a pagar; ela apenas define a classificação. Se a despesa já foi liquidada, tem-se **restos a pagar processados**. Se foi apenas empenhada, sem liquidação, tem-se **restos a pagar não processados**. Esse é um ponto muito cobrado pela Cebraspe: **restos a pagar pressupõem empenho**, não necessariamente liquidação.

O detalhe da data de publicação do crédito especial — **30/11/20X1** — remete ao **art. 167, § 2º, da Constituição Federal**, segundo o qual os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que poderão ser **reabertos nos limites de seus saldos** e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.

Mas essa regra serviria para eventual **saldo não utilizado do crédito especial**, isto é, valores ainda não empenhados em 20X1. No caso narrado, a despesa correspondente já foi **empenhada no mesmo ano**. Assim, encerrado 20X1 sem pagamento, a consequência orçamentária correta é a inscrição em restos a pagar ao final de **20X1**, e não esperar o encerramento de 20X2.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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