Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que diz respeito à receita pública, julgue os itens a seguir.
109 A etapa de recolhimento consiste na transferência dos 
valores arrecadados à Conta Única do Tesouro Nacional, 
observado o princípio da unidade de caixa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve corretamente a etapa do **recolhimento** da receita pública. Na execução da receita orçamentária, costuma-se trabalhar com as etapas de **previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento**. A **arrecadação** ocorre quando o contribuinte ou devedor paga o valor devido aos agentes arrecadadores, como bancos credenciados. Já o **recolhimento** é o momento posterior, em que esses valores são transferidos ao caixa do Tesouro.

A base conceitual está na lógica da **Lei nº 4.320/1964**, especialmente no tratamento da receita pública e da unidade de tesouraria. O ponto central é: **arrecadar não é o mesmo que recolher**. A arrecadação representa a entrada inicial do recurso perante o agente arrecadador; o recolhimento representa a entrega desses recursos ao Tesouro, centralizando-os na conta competente.

A questão também acerta ao mencionar o **princípio da unidade de caixa**, previsto no art. 56 da Lei nº 4.320/1964: “o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria”. No âmbito federal, essa centralização se materializa na **Conta Única do Tesouro Nacional**, mecanismo que evita a dispersão de recursos em várias contas e permite melhor controle financeiro pelo Tesouro.

Se o item dissesse que o recolhimento é o pagamento feito pelo contribuinte ao banco, estaria errado, pois isso é **arrecadação**. O recolhimento é a fase seguinte: a transferência dos valores arrecadados para a conta do Tesouro. Essa distinção é muito cobrada pela Cebraspe e costuma derrubar candidatos justamente pela proximidade entre os termos.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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