Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens que se seguem, referentes à programação e 
execução orçamentária e financeira.
104 O principal instrumento de acompanhamento do orçamento 
da União é o plano orçamentário, que é aprovado na forma 
de anexo na LOA, possibilita a identificação orçamentária, 
de caráter gerencial, e tem por finalidade permitir o 
monitoramento da execução do orçamento de forma 
detalhada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque atribui ao **plano orçamentário (PO)** uma importância e uma natureza formal que ele não possui. O PO realmente é uma identificação **gerencial**, usada para detalhar a ação orçamentária e permitir acompanhamento mais específico da execução física e financeira, conforme a lógica do **Manual Técnico de Orçamento (MTO)**. Até aqui, a afirmação aproveita uma característica verdadeira.

O problema está em dizer que o PO é o **principal instrumento de acompanhamento do orçamento da União** e que é **aprovado como anexo da LOA**. A **LOA**, prevista no art. 165, § 5.º, da CF, aprova dotações orçamentárias em categorias formais da programação — órgão, unidade, função, subfunção, programa, ação, subtítulo, grupo de natureza da despesa etc. O plano orçamentário não tem essa natureza de categoria legal aprovada pelo Congresso.

Em outras palavras: o PO serve para **gestão interna e detalhamento gerencial** da ação orçamentária, mas não substitui os instrumentos oficiais de execução, acompanhamento e controle, como os sistemas estruturantes usados pela Administração federal, a exemplo do **SIOP** e do **SIAFI**, conforme a fase analisada. Ele ajuda a enxergar melhor “dentro” de uma ação, mas não é o eixo central nem o instrumento jurídico-formal de acompanhamento da LOA.

A banca, portanto, misturou uma parte correta — o caráter gerencial e a finalidade de detalhar o monitoramento — com duas afirmações equivocadas: dizer que o PO é o principal instrumento de acompanhamento e que integra a LOA como anexo aprovado. Por isso, o julgamento é **Errado**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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