Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos 
créditos no orçamento público do Brasil, julgue os itens a seguir.
103 As despesas decorrentes da criação de novos órgãos públicos 
inexistentes quando da aprovação da LOA do exercício serão 
suplantadas por meio de créditos adicionais suplementares.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a criação de despesa para órgão público **inexistente quando da aprovação da LOA** não é caso de crédito suplementar, mas sim de **crédito especial**. A regra está no **art. 41 da Lei nº 4.320/1964**: os créditos adicionais classificam-se em **suplementares**, **especiais** e **extraordinários**.

O **crédito suplementar** serve apenas para **reforçar dotação orçamentária já existente**. Ou seja: a despesa já estava prevista na LOA, mas o valor autorizado foi insuficiente. Exemplo: havia dotação para manutenção de determinado ministério, mas o valor acabou sendo pequeno; nesse caso, abre-se crédito suplementar para aumentar aquela dotação.

Já o **crédito especial** é utilizado quando a despesa **não possui dotação específica na LOA**. Se o órgão sequer existia no momento da aprovação da lei orçamentária, naturalmente não havia programação orçamentária específica para suas despesas. Por isso, a abertura de crédito adicional adequado será a de **crédito especial**, nos termos do **art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964**.

Também não seria hipótese de crédito extraordinário. Este é reservado para despesas **urgentes e imprevisíveis**, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme o **art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964** e o **art. 167, § 3º, da Constituição Federal**. A criação de novo órgão pode até gerar necessidade de nova despesa, mas isso não a transforma automaticamente em despesa imprevisível e urgente.

Portanto, a banca tentou induzir o candidato a confundir duas espécies de créditos adicionais: **suplementar reforça dotação existente**; **especial cria dotação inexistente**; **extraordinário atende situação urgente e imprevisível**. Como a despesa do novo órgão não estava contemplada na LOA, o correto seria crédito **especial**, e não suplementar.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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