Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos 
créditos no orçamento público do Brasil, julgue os itens a seguir.
102 A ação orçamentária denominada atividade, que não se 
incorpora ao patrimônio da União, é um instrumento de 
programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de 
governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve corretamente a ação orçamentária do tipo **atividade**. Na estrutura programática do orçamento público, a ação é o instrumento utilizado para viabilizar o alcance do objetivo de um programa. Ela pode ser classificada, em regra, como **projeto**, **atividade** ou **operação especial**.

A **atividade** é justamente o conjunto de operações realizadas de modo **contínuo e permanente**, das quais resulta um produto ou serviço necessário à **manutenção da ação governamental**. É o caso, por exemplo, de ações voltadas ao funcionamento de órgãos públicos, pagamento de serviços administrativos, manutenção de unidades, capacitação permanente, atendimento rotineiro à população etc.

Outro ponto importante é que a atividade **não se incorpora ao patrimônio da União**. Essa característica ajuda a diferenciá-la do **projeto**, que tem duração limitada no tempo e normalmente gera expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, podendo resultar em bens incorporáveis ao patrimônio público, como a construção de uma escola, uma ponte ou uma unidade de saúde.

Já as **operações especiais** também não contribuem diretamente para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, pois não resultam em produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, como ocorre com o pagamento de juros, amortização da dívida ou transferências constitucionais.

Portanto, a assertiva reproduz a conceituação clássica adotada nos manuais de orçamento público, especialmente no âmbito do **Manual Técnico de Orçamento — MTO**, ao definir a atividade como ação contínua, permanente, voltada à manutenção da ação governamental e sem incorporação ao patrimônio da União.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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