Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue 
os itens que se seguem.
100 O processo orçamentário é, em grande parte, resultante de 
uma programação de médio prazo e não pode ser visto como 
autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova 
anualmente, com a elaboração da proposta orçamentária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O orçamento público brasileiro não nasce “do zero” a cada ano: ele é fortemente condicionado por uma **programação de médio prazo**, especialmente pelo **Plano Plurianual (PPA)**, previsto no **art. 165, I, da Constituição Federal**. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Por isso, a Lei Orçamentária Anual não deve ser vista como uma peça isolada ou autossuficiente.

A lógica do sistema orçamentário brasileiro é integrada: **PPA, LDO e LOA** se articulam. O PPA dá o horizonte de médio prazo; a **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)** orienta a elaboração da LOA, selecionando prioridades e metas para o exercício seguinte; e a **Lei Orçamentária Anual (LOA)** estima receitas e fixa despesas para o ano. Essa estrutura está no **art. 165 da CF**, que organiza o planejamento e o orçamento em três leis distintas, mas complementares.

A parte final do item também está correta ao afirmar que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente com a elaboração da proposta orçamentária. O **ciclo orçamentário** é tradicionalmente composto por elaboração, discussão/aprovação, execução e controle/avaliação. A elaboração da proposta de LOA ocorre todos os anos pelo Poder Executivo, que a encaminha ao Legislativo nos prazos constitucionais e legais aplicáveis.

O cuidado aqui é não confundir duas ideias: embora a **LOA seja anual**, ela não é independente. Ela deve observar o planejamento previamente definido no PPA e as orientações da LDO. Portanto, o processo orçamentário é anual em sua operacionalização, mas vinculado a uma programação mais ampla, de médio prazo — exatamente como afirmou o item.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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