Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue 
os itens que se seguem.
99 A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as 
metas e prioridades da administração pública, estabelece as 
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em 
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, 
orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das 
agências financeiras oficiais de fomento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque praticamente reproduz o conteúdo constitucional da **Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO**. Nos termos do **art. 165, § 2º, da Constituição Federal**, a LDO compreende as **metas e prioridades da administração pública federal**, estabelece as **diretrizes de política fiscal e respectivas metas**, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da **Lei Orçamentária Anual — LOA**, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO funciona como uma **ponte entre o PPA e a LOA**. O **PPA** traz o planejamento de médio prazo, com programas e objetivos para quatro anos; a **LOA** estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro; e a **LDO** seleciona, a cada ano, quais prioridades deverão orientar a elaboração do orçamento anual. Por isso, quando o item afirma que a LDO “orienta a elaboração da LOA”, está cobrando uma função clássica e expressa da LDO.

A parte sobre **diretrizes de política fiscal**, **metas fiscais** e **trajetória sustentável da dívida pública** também está correta. Essa redação foi reforçada pela **EC nº 109/2021**, que inseriu maior preocupação constitucional com sustentabilidade fiscal. Além disso, a **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000**, especialmente em seu **art. 4º**, detalha o papel da LDO na disciplina das metas fiscais, riscos fiscais, equilíbrio entre receitas e despesas e critérios para limitação de empenho.

Também está correta a menção às **alterações na legislação tributária** e à **política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento**, pois ambos são conteúdos expressamente previstos no **art. 165, § 2º, da CF**. Cuidado: a LDO **não cria diretamente tributos nem autoriza, por si só, todas as despesas**; ela apenas dispõe sobre as alterações tributárias previstas e fornece diretrizes para a elaboração do orçamento. A autorização concreta de receitas e despesas aparece na **LOA**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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