Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas 
técnicas, julgue os itens a seguir.
96 O orçamento público é o instrumento de planejamento que 
detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a 
destinação desses recursos, representando peça fundamental 
para o equilíbrio das contas públicas, com indicação das 
prioridades do governo para a sociedade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O orçamento público é, de fato, um dos principais instrumentos de **planejamento governamental**, pois transforma em números e autorizações concretas as escolhas políticas do Estado: quanto se espera arrecadar e onde se pretende gastar. Essa lógica aparece especialmente na **Lei Orçamentária Anual (LOA)**, prevista no **art. 165, § 5.º, da Constituição Federal**, que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.

A ideia de “previsão dos recursos a serem arrecadados” está ligada à **receita pública estimada**. No orçamento, o governo não “cria” receita automaticamente, mas estima quanto ingressará nos cofres públicos, principalmente por tributos, contribuições, operações de crédito e outras fontes. Já a “destinação desses recursos” corresponde à **fixação da despesa**, isto é, à autorização legislativa para que o Executivo realize gastos em determinadas áreas, programas e ações.

Também está correta a afirmação de que o orçamento é peça fundamental para o **equilíbrio das contas públicas**. A atividade orçamentária deve observar responsabilidade na gestão fiscal, conforme a **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n.º 101/2000**, que exige planejamento, controle, transparência e equilíbrio entre receitas e despesas. Não se trata apenas de uma lista de gastos, mas de um instrumento de racionalização da ação estatal.

Por fim, o orçamento revela as **prioridades do governo para a sociedade**. Quando a LOA destina mais recursos a saúde, infraestrutura, educação, irrigação, segurança hídrica ou desenvolvimento regional, ela evidencia escolhas públicas. Por isso, em AFO, é importante enxergar o orçamento não só como documento contábil, mas como instrumento **jurídico, político, financeiro e de planejamento**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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