Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças 
públicas, julgue os itens a seguir.
93 Os bens públicos podem ser fornecidos de forma compatível 
com as necessidades da sociedade por meio do sistema de 
mercado, assegurando-se o fornecimento para todos os 
consumidores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde bens públicos com bens privados ofertados pelo mercado. Em finanças públicas, bens públicos possuem duas características clássicas: **não rivalidade** e **não exclusão**. Isso significa que o consumo por uma pessoa não reduz a disponibilidade para outra e, ao mesmo tempo, é difícil ou inviável excluir quem não pagou pelo bem. Exemplos tradicionais são defesa nacional, iluminação pública e segurança coletiva.

Justamente por essas características, o **sistema de mercado tende a falhar** no fornecimento adequado desses bens. Como não é possível cobrar individualmente de todos os beneficiários, surge o chamado **problema do carona** (*free rider*): muitos consumidores preferem não pagar, esperando usufruir do bem mesmo assim. Se todos agirem dessa forma, o produtor privado não terá incentivo econômico suficiente para ofertar o bem na quantidade socialmente desejada.

Por isso, uma das funções econômicas do Estado é a **função alocativa**, isto é, atuar para corrigir falhas de mercado e fornecer bens e serviços que o mercado não consegue disponibilizar de modo eficiente. Essa função é estudada na teoria das finanças públicas e se relaciona à necessidade de intervenção estatal para atender ao interesse coletivo, especialmente quando há bens públicos, externalidades, monopólios naturais ou assimetria de informação.

A pegadinha da questão está na expressão “por meio do sistema de mercado, assegurando-se o fornecimento para todos os consumidores”. Isso até poderia fazer sentido para bens privados, que são rivais e excludentes, mas não para bens públicos puros. Neles, o mercado não assegura, por si só, fornecimento universal e compatível com as necessidades sociais. Daí a correção do gabarito: o item deve ser julgado **errado**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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