Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças 
públicas, julgue os itens a seguir.
91 A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento 
de que o mercado é incapaz de conduzir a sociedade a uma 
estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa 
ou equitativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. Na teoria clássica das finanças públicas, especialmente a partir da classificação de Richard Musgrave, o Estado exerce três funções principais: **alocativa**, **distributiva** e **estabilizadora**. A função **distributiva** existe justamente porque o mercado, sozinho, pode até ser eficiente na produção e circulação de bens, mas **não garante uma distribuição de renda considerada justa ou socialmente aceitável**.

O ponto central é que a distribuição resultante do mercado depende de fatores como propriedade dos meios de produção, herança, nível educacional, qualificação profissional, oportunidades regionais e poder econômico. Esses elementos podem gerar desigualdades profundas. Por isso, o Estado atua para corrigir ou amenizar essas distorções, por meio de instrumentos como **tributação progressiva**, programas de transferência de renda, políticas sociais, previdência, assistência social e oferta de serviços públicos essenciais.

No Brasil, essa lógica aparece em diversos dispositivos constitucionais. A Constituição Federal prevê, por exemplo, como objetivo fundamental da República **“erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”** — art. 3º, III, da CF. Também há previsão de capacidade contributiva e progressividade tributária, como no **art. 145, § 1º, da CF**, segundo o qual os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

Cuidado para não confundir com a função **alocativa**, que se relaciona à correção de falhas de mercado na oferta de bens públicos, externalidades e monopólios, nem com a função **estabilizadora**, ligada ao controle da inflação, do desemprego e dos ciclos econômicos. Aqui, a questão fala expressamente de **distribuição de renda justa ou equitativa**, o que leva diretamente à função **distributiva** do Estado.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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