Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal
sustentável (RFS)

A) estabelece que o crescimento real dos limites da despesa
primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
B) tem como único objetivo a manutenção de superávit primário
em todos os exercícios financeiros.
C) estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas
primárias do governo.
D) permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a
arrecadação supere as metas estabelecidas.
E) prevê que o equilíbrio das contas públicas seja
automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária
e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de
ajustes fiscais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque a LC nº 200/2023, que instituiu o chamado **Regime Fiscal Sustentável** — o novo arcabouço fiscal — prevê uma regra de crescimento real das despesas primárias sujeita a limites. Em linhas gerais, o crescimento real do limite de despesa primária deve observar uma banda: **mínimo de 0,6% e máximo de 2,5% ao ano**, conforme o desempenho da receita e o cumprimento das metas fiscais. É exatamente essa lógica que substituiu o antigo teto de gastos da EC nº 95/2016.

O ponto central é que o RFS não congela a despesa, mas também não permite expansão livre. A regra busca compatibilizar **responsabilidade fiscal** com alguma margem de crescimento do gasto público. Por isso, o limite de despesa passa a ser reajustado pela inflação e por uma parcela do crescimento real da receita, respeitados os pisos e tetos definidos na LC nº 200/2023.

A alternativa **B** erra ao afirmar que o único objetivo é manter superávit primário em todos os exercícios. O regime fiscal sustentável trabalha com **metas de resultado primário**, mas essas metas podem admitir déficit, equilíbrio ou superávit, conforme definido na LDO. Além disso, o objetivo do regime é mais amplo: garantir trajetória sustentável da dívida pública, previsibilidade fiscal e controle do crescimento das despesas.

As alternativas **C, D e E** também distorcem a lógica da lei. A **C** está errada porque o limite não é “fixo e inalterável”; ele é recalculado conforme critérios legais. A **D** erra porque mesmo havendo aumento de arrecadação, o crescimento da despesa continua sujeito ao teto real de **2,5% ao ano**. Já a **E** é incorreta porque o equilíbrio fiscal não é automático nem dispensa ajustes: o RFS justamente prevê mecanismos de contenção e correção quando as metas fiscais não são cumpridas.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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