Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei
orçamentária anual compreenderá
I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e
indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da
União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e
sociedades de economia mista dependentes de recursos
públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das
quais a União detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo poder público.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens I e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A resposta é **D**, porque a LOA, segundo o **art. 165, § 5º, da Constituição Federal**, é composta por três orçamentos: **orçamento fiscal**, **orçamento de investimento** e **orçamento da seguridade social**. O item I está correto ao tratar do **orçamento fiscal**, que abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O item III também está correto, pois reproduz a lógica do **art. 165, § 5º, III, da CF**: o **orçamento da seguridade social** alcança todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, tanto da administração direta quanto da indireta, além dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Aqui entram as áreas de **saúde, previdência e assistência social**, conforme o conceito constitucional de seguridade social do **art. 194 da CF**.

O erro está no item II. O **orçamento de investimento**, previsto no **art. 165, § 5º, II, da CF**, compreende as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A questão erra ao falar em empresas públicas e sociedades de economia mista **dependentes de recursos públicos**. As **empresas estatais dependentes** não são tratadas como simples integrantes do orçamento de investimento; por dependerem de recursos do ente controlador para custeio, pessoal ou despesas em geral, submetem-se ao regime orçamentário mais próximo do orçamento fiscal ou da seguridade, conforme o caso, nos termos da lógica adotada pela **Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 2º, III**.

Portanto, estão certos apenas os itens **I e III**. As alternativas A, B, C e E caem justamente por incluírem ou excluírem indevidamente o item II. Em prova da Cebraspe, esse é um ponto clássico: **empresa estatal dependente não deve ser confundida com empresa estatal incluída no orçamento de investimento**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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