Cebraspe 2024 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais são estabelecidos em leis de iniciativa

A) da Câmara dos Deputados.
B) do Tribunal de Contas da União.
C) do Poder Legislativo.
D) do Poder Executivo.
E) do Senado Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é **D) do Poder Executivo** porque a Constituição Federal atribui ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias. No plano federal, essa competência é do **Presidente da República**, conforme o **art. 165, caput, da CF/88**: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I — o plano plurianual; II — as diretrizes orçamentárias; III — os orçamentos anuais”.

Isso significa que **PPA, LDO e LOA** são leis formais, aprovadas pelo Poder Legislativo, mas **não nascem no Legislativo**. A iniciativa do projeto é do Executivo, que elabora a proposta orçamentária e a encaminha ao Congresso Nacional. Depois disso, o Legislativo aprecia, emenda, vota e aprova, respeitando os limites constitucionais, especialmente os arts. **165 a 169 da CF**.

As alternativas que apontam para **Câmara dos Deputados**, **Senado Federal** ou **Poder Legislativo** confundem a fase de **aprovação** com a fase de **iniciativa**. O Legislativo participa do processo legislativo orçamentário, mas não tem iniciativa originária para apresentar PPA, LDO ou LOA. Já o **Tribunal de Contas da União** exerce controle externo, auxiliando o Congresso Nacional, nos termos do **art. 71 da CF**, mas também não possui iniciativa dessas leis.

Portanto, em questões de AFO, guarde a lógica: **quem planeja e executa a política pública é o Executivo; quem autoriza e fiscaliza é o Legislativo**. Por isso, as leis orçamentárias são de **iniciativa do Poder Executivo**, embora dependam de deliberação e aprovação legislativa.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2024

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